A Advocacia Pública teve uma importante vitória na quinta-feira (17). O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou o dispositivo da Lei 14.230/2021 que dava exclusividade ao Ministério Público para propor ação de improbidade. A medida cautelar tem validade até a discussão do tema no Plenário da Corte.
A decisão foi dada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.042, ajuizada em dezembro passado pela ANAPE. “O melhor para o interesse público é que mais instituições trabalhem no combate à corrupção, de modo articulado e transparente, na qual órgãos de mesmo nível exerçam suas atribuições e realizem mútua fiscalização e controle, em busca do bem comum. Esse é o modelo ideal em uma democracia”, declarou o Presidente da Associação, Vicente Braga.
Coordenadora da Procuradoria Disciplinar e Probidade Administrativa (PDPA) da Procuradoria-Geral do Estado, a Dra. Patrícia Neves Pereira celebrou a vitória da classe no STF. “Há muito tempo a PGE-RS atua em conjunto com o Ministério Público, Polícias, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e outros órgãos na defesa do patrimônio público. Quanto mais instituições legitimadas nessa função, mais possibilidades temos de evitar que os atos de improbidade aconteçam”, disse.
“É uma notícia muito esperada e que reforça a relevância dos Procuradores e Procuradoras no combate à corrupção. Agora, esperamos pela confirmação dessa decisão pelo Plenário do STF. Seguiremos acompanhando e buscando a vitória definitiva em favor da Advocacia Pública”, afirma o Presidente da APERGS, Carlos Henrique Kaipper.