Artigo “PEC 32: risco aos serviços públicos”

A ideia de aperfeiçoar as instituições e o trabalho dos servidores públicos é mais do que justa: é necessária. Por todo o país, milhares de profissionais ainda sofrem com precariedade para a execução de suas atividades e defasagem salarial, impactando a vida dos funcionários — e de todos que dependem dos serviços estatais. A solução proposta na forma da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), disfarçada de avanços, no entanto, tornará ainda pior esse quadro.

As garantias dos servidores e as instituições serão fragilizadas, especialmente ao atacar a estabilidade dos trabalhadores — uma salvaguarda contra ordens ilegais e pressões ilegítimas. Em vez de investir em capacitação, gestão eficiente e valorização do serviço público, opta-se pelo caminho que prejudicará o atendimento à população — e dará espaço para a captura do Estado por interesses escusos.

Exemplo disso está no impacto da reforma à Advocacia Pública, responsável pela consultoria jurídica, representação judicial e zelo pelo patrimônio público estatal. O texto omite a definição das carreiras típicas do Estado, enfraquece a função essencial à Justiça da carreira e, ainda, ameaça a estabilidade dos atuais e futuros procuradores. Da mesma forma, permite o ingresso de pessoas não aprovadas em concurso nesses órgãos, com a substituição de cargos de confiança por posições de liderança e assessoramento.

Essas mudanças ampliam a ingerência política e prejudicam a profissionalização da gestão, com efeitos deletérios sobre a atividade da Advocacia Pública — que demanda independência técnica para defender adequadamente o interesse público. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) trouxe inúmeros benefícios à população, como a recuperação de bilhões em recursos sonegados, a suspensão do pagamento da dívida com a União, o fim da Máfia das Próteses e a sustentação das ações de combate à Covid-19.

Fragilizar esse trabalho é colocar em risco o desenvolvimento econômico e social, não apenas no RS, mas em todo o país. Pedimos aos deputados federais que observem as importantes mudanças trazidas pelas emendas apresentadas à PEC. A saída da crise depende, também, de um serviço público forte, eficiente e valorizado, capaz de oferecer à população as condições necessárias para seu crescimento e bem-estar.

Carlos Henrique KaipperPresidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS)