No dia 5 de agosto, a edição do Decreto 21.237/71 completa 50 anos. A medida foi a responsável pela criação das comissões que tinham por fim realizar processos administrativos disciplinares (PADs). Medida esta que culminou na criação da atual Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa (PDPA).
Um dos colegas que atuou na PDPA por anos foi Luiz Felipe Targa. O Procurador, que se aposentou em 2015, lembra que a atuação da PGE-RS em matéria disciplinar remonta a 13 de janeiro de 1965, com a criação, pelo Decreto 17.114, do Departamento Jurídico do Estado. Seu artigo segundo já previa a constituição de comissões de inquérito por bacharéis lotados no referido departamento.
“De qualquer forma, foi a partir de 1971 que a Procuradoria-Geral do Estado do RS se estruturou para melhor atender a demanda atinente aos feitos administrativos disciplinares. A criação da unidade especializada, composta por profissionais que passaram a se dedicar com exclusividade à matéria de cunho disciplinar, acarretou inegáveis benefícios à administração pública, dando um norte a questões delicadas e, às vezes, espinhosas”, afirma Targa.
| A unidade se desenvolveu nesses 50 anos, novos horizontes se abriram, as comissões foram substituídas por autoridades processantes e as demandas e complexidades cresceram. Tanto que hoje a atribuição tem assento na Constituição do Estado. “E se assim é, foi porque aqueles de 1971, ao adotarem a concentração na PGE-RS da análise de feitos administrativos disciplinares, vislumbraram uma oportunidade de fortalecer a Advocacia de Estado e unificar a jurisprudência administrativa em torno do Direito Administrativo Disciplinar”, completa o Procurador. |
| Avanços na atuação Ao longo dos anos, a PDPA recebeu novas competências para assegurar o exercício da função correicional e do controle de legalidade dos atos de servidores e agentes públicos para além da esfera disciplinar, alcançando a responsabilização quando identificados atos de improbidade e corrupção. “O efeito desta atuação extrapola o âmbito interno da Administração Pública, refletindo-nos na sociedade. Vale referir que a corrupção é um complexo fenômeno social, político e econômico que afeta o desenvolvimento do Estado. Imprescindível para o interesse público e essencial para democracia que instituições como a PGE/ PDPA detenham essas competências”, diz a Procuradora e Coordenadora da PDPA, Patrícia Neves Pereira. A Dra. Patrícia reforça que a Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa tem como missão afastar do exercício os maus servidores, que mancham a imagem das instituições e de todos aqueles que desempenham com afinco e integridade os cargos para os quais foram investidos, o que reflete diretamente na sociedade como um todo. “Em meio século de atuação, a PDPA foi fundamental para garantir a qualificação do serviço público. Que sua atuação siga o mesmo crescimento responsável por sua consolidação ao longo dos anos”, ressalta Carlos Henrique Kaipper, lotado na unidade e que atuou por anos na PDPA antes de se licenciar para exercer a função de Presidente da APERGS. |
