Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 26, a admissibilidade da proposta de Reforma Administrativa — PEC 32/2020 — com três emendas saneadoras: retirada do texto da exclusividade de atuação dos ocupantes de cargos típicos de Estado; supressão dos novos princípios que seriam inseridos no caput do art. 37 e supressão da possibilidade de extinção de entidades da administração indireta por decreto.
Após a publicação do parecer da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial, onde o mérito da proposta será avaliado pelos(as) deputados(as). Criada a comissão, os líderes partidários poderão fazer as indicações dos membros e, então, será convocada a primeira reunião de instalação – na qual serão eleitos o presidente e vice-presidentes e designado o relator.
Serão 40 sessões em Plenário para aprovar o parecer. Esse prazo pode ser prorrogado a requerimento da própria comissão. As emendas à proposta deverão ser apresentadas nas dez primeiras sessões e subscritas por 1/3 dos deputados individualmente (171 assinaturas).
Até a apresentação do parecer do relator, o colegiado deverá debater a matéria em audiências públicas. O relator tem amplos poderes e autonomia para modificar o texto, sem necessidade de emendas, podendo, inclusive, oferecer substitutivo. Apresentado o parecer, será submetido à discussão e votação pelos membros da comissão. Para aprovação, é necessária a maioria simples dos votos do colegiado, desde que presente a maioria de seus membros.
Encerrada a apreciação pela comissão especial, a matéria segue para deliberação em dois turnos no Plenário, onde são necessários ao menos 3/5 dos votos da Casa (308) para aprovação em cada votação.
Esse processo tornará a luta da advocacia pública ainda mais dura. Conforme já destacado pela APERGS, o trabalho de Procuradores e Procuradoras do Estado terá sua relevância demonstrada, mais uma vez, diante desta proposta de reforma administrativa. A Associação reforça a importância dos(as) colegas associarem-se à ANAPE para fortalecer a entidade, o trabalho da categoria e a defesa das prerrogativas perante o Poder Legislativo federal. Através da união e de uma associação forte será possível encarar os desafios que se aproximam.
Diante da importância do tema, a APERGS também instituiu um Grupo de Trabalho para estudar a reforma administrativa — formado pelos(as) Procuradores(as) Helena Maria Coelho, Adriana Neumann, Euzébio Fernando Ruschel, Evilázio Carvalho da Silva, Lourenço Floriani Orlandini, Luciane Pansera, Marília Vieira Bueno e Paulo Emilio Dantas. Após seis meses de análise minuciosa, o estudo realizado pelo GT foi encaminhado à Diretoria da ANAPE, Associações Estaduais e a Comissão de Advocacia Pública da OAB-RS. Diversos pontos críticos apontados pelo GT foram acolhidos pelas emendas saneadoras, após intenso trabalho da ANAPE.