A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do PL 6726/2016, que regulamenta dispositivo da Constituição sobre limites remuneratórios de pagamentos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, estados e municípios. Com isso, a expectativa é de que o texto seja votado esta semana pelo Parlamento.
O projeto estabelece as espécies remuneratórias que estarão ou não sujeitas ao teto, versando sobre o auxílio-alimentação, adicional de férias, pagamento de férias não gozadas, 13º salário, adicional noturno e honorários de sucumbência, entre outros. Clique aqui e veja como ficará.
A proposta é considerada uma condicionante para a votação da Reforma Administrativa que, na sexta-feira (9), teve encerrado o prazo de apresentação de emendas. A ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal), ao lado de diversas entidades, obteve sucesso no encaminhamento de melhorias no texto em favor da Advocacia Pública.
A mobilização da APERGS também foi fundamental para a inclusão de uma emenda do deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que assegura vínculo jurídico próprio destinado aos ocupantes das carreiras das Funções Essenciais à Justiça. Agradecemos aos parlamentares da bancada gaúcha que assinaram o texto.
Confira as emendas destacadas:
1) Lincoln Portela (PL/MG), adicional de substituição
2) Lincoln Portela (PL/MG), cargo típico de Estado para os cargos de carreiras previstas na CF e em LC
3) André Figueiredo (PDT/CE), emenda substitutiva global – Frente Servir
4) Fausto Pinato (PP/SP), teto 100 para funções essenciais à justiça e ao funcionamento do Estado
5) Alice Portugal (PCdoB/BA), exclusão do vínculo de experiência
6) Darci de Matos (PSD/SC), vínculo de experiência
7) Joênia Wapichana (REDE/RR), cargo típico de Estado para diversas carreiras
8) Darci de Matos (PSD/SC), decisão judicial transitado e julgado
9) Darci de Matos (PSD/SC), cargos de liderança e assessoramento das funções essenciais à Justiça, órgãos policiais, fiscais de cada ente e diplomacia exclusivo por integrantes da carreira
10) Capitão Wagner (PROS/CE), assegura vínculo jurídico próprio destinado aos ocupantes das carreiras das Funções Essenciais à Justiça