A APERGS está ao lado da ANAPE na organização do Dia Nacional da Mobilização pela Autonomia da Advocacia Pública. O movimento será realizado no dia 14 de maio, no Congresso Nacional, em Brasília, quando advogados(as) públicos(as) de todo o Brasil se reunirão para defender a aprovação da PEC 82/2007, que estabelece a autonomia funcional e prerrogativas aos membros das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria das autarquias.
O projeto é de autoria do ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. A proposta segue uma tendência natural de valorização da advocacia pública.
Vicente Braga, presidente da ANAPE, destacou em entrevista ao site ConJur que a PEC representa a garantia de execução de políticas públicas alinhadas aos princípios legais e democráticos.
“Ao conferir autonomia funcional, administrativa e financeira à Advocacia Pública, cria-se um ambiente propício à inovação e à adoção de soluções jurídicas eficientes e eficazes. Essa autonomia permite que a advocacia pública promova uma gestão estratégica de seus recursos, aprimorando a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, ao se equiparar a outras instituições jurídicas fundamentais, reforça-se o conceito de justiça e a paridade de armas, contribuindo para um sistema jurídico mais equilibrado e justo”.