Carlos Henrique Kaipper*
A base do Direito, em qualquer circunstância, é a defesa da verdade. Todos têm opiniões e pontos de vista diferentes sobre os temas que impactam na vida do Rio Grande. É natural e democrático. O que não pode ocorrer é a velha jogada de inverter os fatos, para reforçar as bandeiras políticas daqueles que se dizem porta-vozes do novo. O pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores e Procuradoras do Estado é um claro exemplo desse tipo de manobra. Com arrogância — e até certa agressividade —, tentam imputar ao funcionalismo público a culpa pela crise econômica que afeta todos os setores da sociedade.
Antes de tudo, cabe reafirmar que não há qualquer traço de imoralidade ou privilégio. Está no novo Código de Processo Civil — parágrafo 19 do art. 85 da Lei federal nº 13.105/2015 — aprovado pelo Congresso. Vale para estados federados, União e também abrange os municípios. Em cumprimento à Lei estadual 10.298/94 e ao Decreto 54.454/18, a Resolução 151/2019 da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul nada mais fez do que regulamentar o rateio honorários sucumbenciais, a partir de abril de 2019. Plenamente legal e constitucional, como já declararam o STF e o TJ gaúcho.
Ser transparente com a população é premissa básica aos que exercem cargo público. É importante deixar claro que a verba destinada aos honorários não sai dos cofres do Estado, tampouco podem nele ingressar para cobrir as despesas públicas. Arca com o custo a parte que foi vencida no processo. Quem joga dados ao vento não sabe usar a política para construir novas alternativas. Opta pelo caminho antigo e fácil, de macular pessoas e carreiras.
Esse tema tem sido explorado, mais uma vez, como uma forma de atacar o funcionalismo. Orquestrado ou não, é um movimento que surge daqueles que não conhecem quão necessários são os quadros do Estado. Por isso, fica o alerta: nessas horas, vozes se erguem não para encontrar soluções, mas para achar supostos culpados. O servidor não é a causa da crise, mas sim aquele que ajuda o cidadão a superá-la. É tempo de encontrar novas saídas. O discurso populista até pode funcionar nas redes sociais, mas não reflete a verdade e nem ecoa na vida real.
*Presidente da APERGS