Recentes ações relativas aos honorários sucumbenciais

A APERGS segue trabalhando intensa e estrategicamente pela retomada dos rateios dos honorários de sucumbência, de forma articulada com o Gabinete da PGE. Na última semana, a Associação cumpriu uma importante audiência (informações abaixo), e já tem uma agenda marcada com o juiz que julgará a ação popular na primeira instância, Dr. Hilbert Obara, para a tarde desta segunda-feira (22).

No Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente existem duas ações de interesse da classe: a ADI nº 6053 e a ADI nº 6183. A primeira, que questionava a constitucionalidade das normas federais – tanto aquelas próprias da AGU como a norma geral prevista no CPC (art. 85, §19) – está pendente de julgamento de embargos de declaração. Os embargos foram incluídos na pauta do julgamento virtual, que teve início na sexta-feira (19). 

Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, rejeitou os embargos, considerando estar ausente qualquer omissão que possa ser imputada ao acórdão embargado. A tendência é de que os demais Ministros acompanhem a posição. Também estavam pautados para o mesmo dia o julgamento dos embargos declaratórios das ADIs nº 6178 (RN), 6165 (TO), 6181 (AL) e 6197 (RR). A ANAPE informou que está acompanhando de perto os recursos e, assim que tiver novidades, informará a classe. Dentre os principais temas, estaria a discussão envolvendo a percepção de honorários por inativos, teto 100 e contribuição previdenciária. Por outro lado, a ADI nº 6183 – que reconheceu a constitucionalidade do bloco normativo de honorários da PGE-RS – transitou em julgado em 16 de dezembro de 2020.

No âmbito estadual, na ADI nº 70083553982, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ampla maioria, vencidos apenas 4 desembargadores, julgou procedente a ADI e declarou inconstitucional o Decreto-Legislativo que suspendeu a Resolução PGE-RS nº 151/2019. No entanto, ainda não houve a publicação do acórdão.

Com relação à ação popular – o único processo que está impedindo os(as) procuradores(as) de receberem os honorários advocatícios –, o processo nº 50414596820198210001, em primeira instância, foi suspenso até decisão do agravo de instrumento nº 50138272220198217000. Este, por sua vez, aguarda manifestação do Ministério Público para ser incluído em pauta.

Na última quarta-feira (17), a Associação cumpriu uma audiência com o Dr. Bardou, Procurador de Justiça que proferirá, novamente, parecer no agravo de instrumento dos honorários. Além de sustentar questões processuais e de mérito, a APERGS também pediu urgência na emissão do parecer, de forma a permitir que o agravo seja pautado o quanto antes.

Na oportunidade, Bardou referiu que já havia conversado com o Procurador-Geral do Estado do RS, e destacou que vai considerar  a urgência solicitada e também o novo contexto depois do parecer existente nos autos, que foi exarado antes do julgamento do Pleno do STF e do Órgão Especial do TJRS.

Antes da audiência realizada com o Dr. Bardou na quarta-feira – e já prevendo a agenda que será realizada hoje com o juiz que julgará a ação popular na primeira instância –, a Associação realizou uma reunião preparatória, que contou com a presença do Presidente Kaipper, de Telmo Lemos Filho, Paulo Basso, e Thiago de Araújo, integrantes do Departamento de Honorários, e do advogado Rafael Maffini.


Proteção aos animais

O Decreto Estadual publicado no dia 10 de fevereiro, que pôs fim à realização de corridas que utilizam cães e a outras crueldades contra os animais, contou com a atuação da Procuradoria-Geral do RS. Por meio da regulamentação de artigo do novo Código Ambiental, a medida trouxe uma rápida resposta a um tema de grande repercussão na sociedade, a partir de reportagem investigativa que denunciou maus-tratos a cães da raça galgo em corridas ilegais no interior do Estado.

A integrante do Departamento de Meio Ambiente da APERGS Simone Zandoná destaca: “Felizmente, a corrida de cachorros — modalidade que remetia a tempos medievais de diversão humana por submeter cachorros galgos a condições inaceitáveis — foi proibida no nosso Estado. É inadmissível que faça parte da cultura de um povo o gosto pela tortura de animais, como o que essa modalidade de corrida era expressão. Estamos orgulhosos de a nossa PGE-RS ter tido participação ativa na construção jurídica desta proibição, com a elaboração do Parecer 18.610/21”.

Na entrevista abaixo, os colegas Guilherme Fallavena (Coordenador-Geral Adjunto das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta) e Thiago Josué Ben (Coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta) destacam o trabalho da categoria. Eles foram autores do parecer que identificou a possibilidade jurídica de regulamentação do tema por Decreto. Confira:

Trata-se de uma medida inédita no RS ou até mesmo no Brasil?
Não temos notícia de outros atos normativos tratando especificamente do tema, até porque a prática vedada vinha sendo realizada principalmente no interior do RS. As particularidades da legislação estadual, que já contempla a proibição específica aos maus-tratos aos animais no Código Estadual do Meio Ambiente, possibilitou a adoção de medida de inegável praticidade e agilidade, representada pela edição de Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo.

Como surgiu a demanda e qual o processo trilhado até chegar neste resultado?
Além do clamor social para a proibição dessa prática cruel contra os galgos, houve a formalização de pedido pelo deputado estadual Gabriel Souza (MDB) para que o Governo apresentasse PL nesse sentido — já que proposta de sua autoria seria arquivada em virtude de ter assumido a Presidência da Casa Legislativa. O Governador do Estado encaminhou a demanda à PGE-RS, que, em parecer jurídico de nossa autoria, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, identificou a possibilidade de regulamentação do tema por Decreto. Os maus-tratos contra os animais encontram vedação legal no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 15.434/2020) e na legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do RS  (Lei Estadual nº 15.363/2019). O decreto, recentemente editado, cuja elaboração também contou com a participação da PGE-RS, especificou as condutas vedadas e viabilizou a adequada fiscalização e proibição das corridas com maior segurança jurídica. 

De que forma a medida reforça a importante atuação dos(as) Procuradores do Estado?
O parecer elaborado, ao indicar a possibilidade de edição de Decreto, possibilitou pronta resposta do Poder Público à sociedade para erradicar a prática da corrida de galgos no Estado, na qual foram identificados maus-tratos aos animais, em violação à legislação ambiental e de proteção aos seres semiscientes. Com isso, a PGE-RS cumpriu sua função institucional de auxiliar os gestores na formulação das políticas públicas com segurança jurídica, tendo sido o trabalho reconhecido por diversas autoridades e festejado por ativistas dos direitos dos animais.

Com o Decreto, qual a expectativa de mudança em relação a esta prática?
A expectativa é que, a exemplo de outros países — Argentina e Uruguai, por exemplo —, a prática cruel da corrida de galgos seja erradicada do nosso Estado, conferindo-se um importante instrumento para que a fiscalização autue eventuais infratores das normas ambientais e de proteção aos animais.



Primeiro Happy Hour Cultural de 2021

O projeto criado para proporcionar momentos de convivência e descontração durante o período de distanciamento físico foi um sucesso em 2020. Por isso, o Happy Hour Cultural segue este ano e terá sua primeira edição ainda este mês. Os(as) colegas Elder Boschi, Tatiana Osinaga e Luis Hagemann vão falar sobre poesia, música e gastronomia no evento que acontece na quinta-feira (25). Participe!


Reuniões da semana

Passado o período de recesso da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, as reuniões semanais foram retomadas. O Presidente Carlos Henrique Kaipper acompanhou a discussão das pautas relativas ao IPE Saúde, IPE Prev e CEEE-D, entre outros assuntos, na segunda-feira (08).

A quarta-feira (10) foi marcada por outras três atividades importantes. Diante da agenda marcada com o Gabinete da PGE-RS para apresentar as contribuições da classe para aprimoramento da Resolução 172/2021, a Diretoria Executiva realizou uma reunião com os(as) colegas Mariane Rabaioli Corbari Nardi e Silvio Guido Fioravanti Jardim. Ambos representaram a APERGS no Grupo de Trabalho criado para aperfeiçoar o regulamento e participaram do encontro com a Procuradoria, no mesmo dia. 

Na reunião com o Gabinete, o Procurador-Geral do RS informou que irá analisar detidamente as sugestões apresentadas pela APERGS e responderá por escrito à Associação. O encontro contou com a presença do Presidente Kaipper; da Vice-Presidente de Núcleos, Luciane Buaes Dorneles; da Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos, Helena Maria Coelho; e da Secretária Executiva da APERGS e Diretora da ANAPE, Daniele Lerípio. Pela PGE-RS, estiveram presentes o Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa; a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais, Diana Paula Sana; a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos, Paula Ferreira Krieger; o Coordenador do Gabinete, Henrique Zandoná; e o Coordenador-Geral das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, Thiago Josué Ben.

Ainda, na quarta-feira, a agenda semanal da Diretoria Executiva teve a presença da empresa contratada para prestar uma consultoria que vai qualificar a gestão da Associação.
A empresa Nardon, Nasi – Auditores & Consultores está realizando um diagnóstico sobre a estrutura organizacional da entidade, abrangendo os aspectos estatutários, processos operacionais, avaliação de controles internos e sistema contábil  e avaliação do ambiente de tecnologia da informação. O diagnóstico resultará em recomendações
para a melhorias nos processos da APERGS.

Na quarta-feira (12), uma reunião do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa contou com a presença dos(as) integrantes da Diretoria Executiva. Instituído pela Associação, o GT estuda a proposta desde setembro. O GT dividiu entre si os dispositivos da PEC, e até a próxima semana serão apresentados todos os blocos. Uma nova reunião discutirá as sugestões que serão trabalhadas pela APERGS e propostas à ANAPE para serem trabalhadas junto ao Congresso Nacional. Coordenado pela Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos, Helena Maria Coelho, o GT é formado pelos(as) Procuradores(as) Adriana Maria Neumann, Euzébio Fernando Ruschel, Evilázio Carvalho da Silva, Lourenço Floriani Orlandini, Luciane Pansera, Marília Vieira Bueno e Paulo Emilio Dantas Nazaré

E na sexta-feira (19), o Conselho Deliberativo da APERGS – presidido na oportunidade pela Vice-Presidente da APERGS, Helena Maria Coelho – aprovou os próximos passos da reforma da sede sociocultural diante das necessidades de intervenções identificadas. O tema foi apresentado pela Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, Patrícia Bernardi Dall’Acqua, e pela integrante do Departamento de Patrimônio e Sede Sociocultural Fabrícia Boscaini.

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