| Em discussão na Câmara dos Deputados, a PEC 32/2020, que propõe a Reforma Administrativa, foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Agora, está em debate na Comissão Especial, que avaliará o mérito da proposta. Como bem ressaltado desde o último ano, o texto traz ameaças à Advocacia Pública, ao fragilizar preceitos legais sobre a categoria. E, além do impacto em nossa classe, os efeitos serão sentidos por toda a população. Professores da rede pública, médicos do SUS, policiais, todos eles são servidores(as) públicos(as), enfatiza o Procurador do Estado Paulo Emilio Dantas Nazaré. “Logo, quando a Reforma Administrativa enfraquece as garantias dos(as) servidores(as) e fragiliza as instituições, o maior prejudicado é o(a) cidadão(ã) brasileiro(a), cuja sobrevivência digna depende dos serviços públicos de segurança, educação e saúde. Quando a reforma ataca a estabilidade dos(as) servidores(as), atinge a própria democracia, pois a estabilidade é uma garantia para que se possa fazer frente a ordens ilegais e pressões ilegítimas”, destaca Paulo, que integrou o Grupo de Trabalho da APERGS que avaliou os impactos da Reforma Administrativa. |
| O GT foi formado pelos(as) Procuradores(as) Helena Maria Coelho, Adriana Neumann, Euzébio Fernando Ruschel, Evilázio Carvalho da Silva, Lourenço Floriani Orlandini, Luciane Pansera, Marília Vieira Bueno e Paulo Emilio Dantas Nazaré. |
| Após seis meses de estudos, as conclusões foram encaminhadas à Diretoria da ANAPE, Associações Estaduais e à Comissão de Advocacia Pública da OAB-RS. Alguns pontos críticos apontados pelo GT foram acolhidos pelas emendas saneadoras. O Procurador Paulo Emilio acrescenta que a proposta apenas “requentou velhas ideias e rasgou a oportunidade de propor efetivamente algo novo”. Ele destaca que uma Reforma Administrativa propositiva deveria focar na valorização das instituições públicas e na capacitação dos seus servidores(as), para darem resposta às demandas da sociedade de informação, interligada em rede, empregando-se novas tecnologias na gestão, como Big Data, inteligência artificial e blockchain. Além disso, continua Paulo, a estabilidade não privilegia maus servidores(as), como alguns setores poderiam dizer. “A Constituição já prevê, desde 1998, que o(a) servidor(a) estável poderá perder seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos de lei complementar. Logo, se a intenção fosse atingir apenas os maus servidores(as), nem precisaria alterar a Carta Magna”, complementa. Nota técnica aponta riscos para a Advocacia Pública No dia 25 de junho, foi publicada a Nota Técnica à PEC 32/2020, assinada pela ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF), ANAFE (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), ANAUNI (Associação Nacional dos Advogados da União), ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais) e SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional). O texto faz uma avaliação dos riscos que a proposta oferece aos (às) Advogados(as) Públicos(as) em todas as esferas. A Nota destaca quatro ameaças principais à proteção institucional da categoria: a ausência de definição ou de critérios de definição das carreiras típicas de Estado; o ingresso por meio do “vínculo de experiência”; o enfraquecimento da estabilidade dos atuais e futuros(as) Advogados(as) Públicos(as); e a possibilidade de ingresso de pessoas não aprovadas em concurso público nos órgãos da Advocacia Pública, por meio da “substituição gradual das atuais funções de confiança e dos cargos em comissão pelos cargos de liderança e assessoramento”. O texto completo pode ser lido aqui. A Procuradora do Estado Adriana Neumann enfatiza que, ao retirar a estabilidade da maior parte dos servidores e precarizar os vínculos, a PEC desestrutura os órgãos públicos. “Isso amplia a ingerência política e prejudica a profissionalização da gestão, com deletérios efeitos sobre a própria prestação dos(as) serviços”, diz Adriana, acrescentando que o exercício da Advocacia Pública demanda independência técnica para defender adequadamente o interesse público. “A retirada da estabilidade e a precarização dos vínculos atentam diretamente contra esta garantia”, afirma. |
No Rio Grande do Sul, a Frente Gaúcha em Defesa do Serviço Público e a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública têm atuado junto aos(às) parlamentares, explicando os impactos negativos da PEC 32, além de promover atividades de mobilização das categorias e de esclarecimento da sociedade. “A União, por sua vez, também instituiu Grupo de Trabalho que elaborará uma nota técnica com abordagem sobre os impactos regionais da proposta”, destaca Adriana Neumann.
Mobilização de todos(as)
Ainda em debate na Câmara, a reforma e seus impactos ganharam evidência após as denúncias de supostos atos ilícitos relacionados à compra da vacina Covaxin, feitas por um servidor de carreira do Ministério da Saúde. Notícias publicadas na imprensa dão conta de que a garantia da estabilidade dos servidores ganhou força no Parlamento.
De toda forma, é necessária a união e mobilização de todos(as) para evitar os efeitos deletérios da PEC não somente à Advocacia Pública, mas para todos(as) os(as) cidadãos(ãs). “Estamos há bastante tempo acompanhando essa pauta. Agora, é momento de fortalecermos essa luta contra os prejuízos dessa proposta à classe e a toda a sociedade”, reforça o Presidente da APERGS, Carlos Henrique Kaipper.
Ele destaca o trabalho que vem sendo realizado pela ANAPE, que está presente no Congresso para conscientizar os parlamentares sobre o risco da reforma, seja na articulação direta com os(as) deputados(as), seja na participação em audiências públicas sobre o tema. “Além disso, a intensa mobilização da Associação Nacional permitiu o acolhimento de parte de nossas reivindicações em emendas acrescidas à reforma”, diz Kaipper.