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Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul

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APERGS divulga nota pública sobre o Projeto de Lei 1904/2024

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A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- APERGS vem a público manifestar enfática contrariedade ao Projeto de Lei nº 1904/2024, cuja tramitação em regime de urgência foi aprovada no dia 12.06.2024.

Referido Projeto de Lei (art. 128, parágrafo único) afasta a excludente de punibilidade do crime de aborto se a gravidez decorrer de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, prevendo, ainda, a aplicação da pena de homicídio simples (art. 121 do Código Penal), maior do que a estabelecida para o estuprador.

Trata-se de PL manifestamente inconstitucional, uma vez que fere o princípio da dignidade humana, e submete mulheres que foram vítimas de violência sexual a tratamento discriminatório inaceitável. Ainda, representa um retrocesso evidente, pois há quase 84 anos existe excludente de ilicitude na interrupção de gestação por estupro, sem a limitação temporal imposta pelo PL.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2022 o crime de estupro alcançou o triste recorde de 74.930 casos registrados, seis em cada dez vítimas tem até 13 anos de idade e em 64% por cento das violações sexuais de meninas os autores eram da família, o que em muito dificulta a descoberta do crime.

Inadmissível qualquer tentativa de sancionar a conduta de mulheres e meninas por serem vítimas de crimes, quando é dever do Estado lhes assegurar dignidade, saúde, proteção e acolhimento.

Porto Alegre, 15 de junho de 2024.

Roselaine Rockenbach

Presidente da APERGS