26 de Setembro de 2018

Lei Anticorrupção reforça atuação dos procuradores do Estado do RS



Foi sancionada pelo governo do Estado, nesta terça-feira (25/9), a Lei Anticorrupção. A iniciativa prevê a responsabilização objetiva de empresas privadas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, permitindo a investigação administrativa de possíveis irregularidades. Com a novidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) passa a ter novas competências.

No âmbito do Poder Executivo, a PGE terá legitimidade para instaurar, processar e julgar o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídicas. “A nova legislação trouxe para o Estado a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013 e constitui um instrumento que veio para complementar o microssistema de combate à corrupção. Preenche essa lacuna por meio da criação de mecanismos auxiliares eficientes na apuração e responsabilização administrativa e civil de empresas que lesam a administração pública”, avalia Patrícia Pereira, procuradora do Estado e coordenadora da Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa (PDPA).

A advogada pública destaca que o ordenamento jurídico passa a alcançar organizações que se consorciam ilegalmente com concorrentes, além daquelas que se associam com agentes públicos para cometer fraudes. Sobre as novas atribuições para aparelhar a função correicional e de controle de legalidade dos atos da administração, ela ressalta que “competirá exclusivamente aos procuradores do Estado fazer o acordo de leniência com as organizações e orientar a administração sobre como proceder em cada caso”.

A coordenadora da Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa também aponta que foi assegurado à Procuradoria-Geral do Estado assento permanente em todas as comissões administrativas. Além disso, a PGE ficará responsável pela elaboração do parecer sobre o relatório final, oferecendo a solução jurídica viável para cada caso.

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), Marcela de Farias Vargas ressalta que a medida é uma resposta concreta ao anseio social. “Ao regulamentar a legislação federal no RS, teremos mais condições de combater as más práticas, agregar transparência e qualificar a relação do setor público com a iniciativa privada”, afirma.


Fonte: Assessoria de Imprensa/APERGS

 
 


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