19 de Setembro de 2018

A Lei Anticorrupção no Rio Grande do Sul



*Texto publicado em 18 de setembro pelo GaúchaZH

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei Anticorrupção representa um avanço para o Rio Grande do Sul. Ao regulamentar a legislação federal por aqui, temos a oportunidade de aprimorar o enfrentamento às más práticas, reforçar a transparência e elevar o patamar da relação entre o Estado e a iniciativa privada. Serão responsabilizadas as empresas que se consorciam para lesar os cofres públicos e que se associam com agentes estatais para praticar fraudes. Além disso, possíveis irregularidades poderão ser investigadas administrativamente.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já atua na luta contra a corrupção. O órgão teve participação decisiva, por exemplo, na investigação da Máfia das Próteses. Nesse caso, os procuradores do Estado identificaram uma série de ações que solicitavam cirurgias ortopédicas com colocação de próteses de altíssimo valor. Em parceria com outras instituições, foi evitado um grande prejuízo às finanças estaduais.

Com o novo ordenamento jurídico, a PGE e a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) somam suas expertises – jurídicas e de sindicâncias em auditorias. O trabalho conjunto preenche lacunas antes existentes, agregando novas atribuições. A Procuradoria terá legitimidade para instaurar o processo administrativo de responsabilização.

Caberá aos procuradores do Estado a competência exclusiva no Executivo para firmar acordos de leniência. São ferramentas essenciais para combater ações lesivas ao erário e que, assim como as delações premiadas, foram muito utilizadas na Operação Lava Jato. Após reconhecer sua própria culpa e denunciar terceiros, a pessoa jurídica fornecerá as informações em troca da redução de multas milionárias e do abrandamento das penalidades previstas. A PGE elaborará a regulamentação, com a orientação sobre como a Administração deve proceder.

Ainda há muito por fazer, mas a nova legislação já significa uma resposta concreta ao anseio social pela lisura no ambiente público. E os advogados públicos – que possuem uma atuação abrangente, responsável e qualificada — seguirão empenhados para que o Estado esteja efetivamente a serviço das pessoas.

Por Marcela Vargas, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS)

Fonte: Assessoria de Imprensa/APERGS

 
 


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