12 de Abril de 2018

Artigo: Legalidade e Justiça



Legalidade e justiça
Marcela de Farias Vargas

Nos últimos meses, foi realizado um intenso trabalho de esclarecimento para a aprovação do Projeto de Lei 320/2017 na Assembleia Legislativa. A iniciativa busca disciplinar o pagamento dos honorários de sucumbência para os procuradores do Estado, de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado em 2015. Atualmente, apenas Rio Grande do Sul e Santa Catarina ainda não regulamentaram a questão.

O texto em discussão colocaria o RS em sintonia com a legislação federal, que versou sobre uma prerrogativa da advocacia: o valor fixado ao final do processo, a ser pago ao advogado da parte vencedora da ação, em reconhecimento à sua atuação no pleito. Com o novo CPC, restou definida, de forma incontroversa, a titularidade dos advogados públicos sobre esses honorários. São valores de natureza privada, pagos diretamente pela parte perdedora. Não é, portanto, dinheiro que sai dos cofres estaduais.

A matéria esteve prestes a ser votada pelo Parlamento na última semana. Porém, definiu-se pela retirada da urgência do projeto. Agora, há incerteza de quando a questão será equalizada. A falta de regulamentação acarretará em custo ainda maior para o Estado – seja pelo passivo gerado em função do direito não reconhecido, seja pela desconsideração a uma carreira jurídica com atuação tão decisiva para o desenvolvimento da sociedade gaúcha.

Os procuradores têm protagonizado grandes conquistas. O trabalho nas ações relativas à dívida com a União, por exemplo, gerou um alívio financeiro de R$ 6,8 bilhões. Desde 2015, nossa luta contra a sonegação garantiu o retorno de R$ 2 bilhões. E a Câmara de Conciliação de Precatórios celebrou mais de mil acordos com credores.

É preciso fazer o que é certo. O senso demagógico e a falta de racionalidade induzem a opinião pública a análises superficiais e equivocadas. Não se trata de dar mais para quem ganha mais, mas de cumprir uma lei que já vigora em quase todo o país. Seguiremos em frente, para que o direito seja cumprido e que os procuradores do Estado recebam o devido e justo reconhecimento.

Presidente da APERGS (Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul)

* Artigo publicado em 12/04/2018 no jornal Correio do Povo

Fonte: Assessoria de Imprensa/APERGS

 
 


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