18 de Outubro de 2017

APERGS acompanha Audiência Pública sobre a Lei Kandir



O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), Luiz Fernando Barboza dos Santos, e a Vice-Presidente Administrativa e Financeira, Daniele Leripio, acompanharam, na última semana, Audiência Pública da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, na Assembleia Legislativa. A Lei, que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos primários e não industrializados, acarreta ao RS, desde sua vigência, em 1996, perdas de R$ 50 bilhões. Estima-se que, somente em 2017, o valor de perda na arrecadação ultrapasse os R$ 381 milhões no Estado.

Na oportunidade, o propositor da audiência e representante da Comissão, no Senado Federal, senador Lasier Martins (PSD), retratou a matéria e discorreu sobre a situação dos Estados na compensação das perdas tributárias, bem como lembrou que o prazo deferido pelo STF, para que o Congresso Nacional regulamente a matéria, termina dia 30 de novembro.

Compondo a mesa de debates, o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, afirmou que, desde 2005, a Procuradoria-Geral do Estado já apontava a injustiça da Lei Kandir para os Estados, especialmente aqueles com vocação exportadora. Segundo o PGE, nos primeiros anos, existiu um ressarcimento maior, que foi reduzindo a partir do ano de 2002.

Em fala, o secretário estadual, Giovani Feltes, apresentou dados que estimam as perdas brutas e as compensações com a Lei Kandir. Discorreu, também, sobre a dívida com a União, que hoje é de R$ 55,7 bilhões.

O evento contou, também, com a presença do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Telmo Lemos Filho; parlamentares; ex-governadores; representantes do Judiciário e Ministério Público (MP); dirigentes de Associações e Sindicatos; e empresários.

A Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, composta por representantes do Senado e da Câmara Federal, foi criada para avaliar propostas de compensação das perdas tributárias sofridas pelos estados exportadores, em decorrência da desoneração de produtos primários e semielaborados, determinada em 1996 pelo então governo Fernando Henrique Cardoso.

Por fim, o debate segue nos próximos dias, em audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, no Legislativo.


Fonte: Assessoria de Imprensa/APERGS

 
 


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